Espaço fiscal para proteção social: opções para expandir investimentos sociais em 187 países

Isabel Ortiz

É frequente o argumento que não há fundos suficientes para custear a proteção social ou que cortes nos gastos dos governos são inevitáveis durante períodos de ajuste. Mas há alternativas, mesmo entre os países mais pobres.

O estudo “Espaço fiscal para proteção social: opções para expandir investimentos sociais em 187 países”, publicado pelo Departamento de Proteção Social da OIT, oferece uma gama de opções que podem ser exploradas para expandir o espaço fiscal e gerar recursos para investimentos sociais, que inclui (i) a realocação de despesas públicas; (ii) o aumento das receitas tributárias; (iii) a expansão da cobertura da seguridade social e das receitas contributivas; (iv) fazer lobby por ajuda financeira e transferências; (v) a eliminação de fluxos financeiros ilícitos; (vi) a utilização de reservas fiscais e cambiais; (vii) obtenção de empréstimos ou reestruturação da dívida existente; e (viii) a adoção de um marco macroeconômico mais maleável. Como recurso geral de defesa dessa via, o Anexo 1 do trabalho fornece um resumo dos mais recentes indicadores de espaço fiscal de 187 países.

Investimentos chineses, diamantes de Marange e ‘capitalismo militarizado’ no Zimbábue

Crispen Chinguno

Nunurayi Mutyanda

Taurai Mereki

 

Nas últimas duas décadas, a China tem vivido uma enorme expansão econômica global e uma constante busca por recursos para alcançar suas elevadas metas de crescimento. Isto convergiu com a adoção pelo Zimbábue da política econômica ‘Olhar para o Oriente’ em 2003, em seguida a um declínio com o Ocidente. Em consequência disto, têm havido investimentos chineses maciços em vários setores econômicos do Zimbábue, como mineração, telecomunicações, desenvolvimento de infraestruturas, agricultura e comércio varejista. Este texto examina a experiência de trabalhadores em investimentos chineses, a partir das jazidas de diamantes de Marange.

O potencial das jazidas de Marange foi descoberto em 2006 após a pouco ortodoxa retirada da licença de lavra da empresa britânica African Consolidated Resources (ACR) devido a uma piora nas relações entre Zimbábue e Reino Unido (Sokwanele, 2011).

Capitalismo ‘militarizado’ 
O Zimbábue descobriu sua maior jazida de diamantes quando estava submetido a sanções da União Européia e dos Estados Unidos. Questões políticas subjacentes e os entraves jurídicos representavam impedimentos à atração de investidores. Assim, o regime foi forçado a adotar um modelo militarizado de capitalismo, ou seja, um sistema de exploração mineral controlado pelos militares e seus associados. Este modelo de relações trabalhistas não é receptivo a sindicatos independentes. Para iniciar as operações mineradoras em Marange, o governo criou uma subsidiária intimamente ligada às Forças de Defesa do Zimbábue (ZDF) por meio de uma entidade para-estatal, a Companhia de Comercialização Mineral do Zimbábue (MMCZ) (ibid). Este foi o início da militarização das operações de mineração de diamantes em Marange, e tem implicações nas relações trabalhistas que evoluíram a partir de então.

Precondições para a implementação exitosa do salário mínimo na Alemanha

Thorsten Schulten

Na Alemanha o salário mínimo foi criado há poucas semanas, mas já está ficando muito claro que não se pode pressupor que a sua implementação na prática realmente ocorrerá. Raramente passa um dia sem que os meios de comunicação noticiem novas violações do salário mínimo. Enquanto isso, na internet, escritórios de advocacia oferecem abertamente conselhos sobre como se esquivar do salário mínimo. E todos os dias, centenas de trabalhadores relatam, por meio da linha telefônica especial criada pela Confederação de Sndicatos Alemães (DGB) e pelo Ministério Federal do Trabalho e de Assuntos Sociais (BMAS), as tentativas por vezes altamente desonestas de negar-lhes o salário mínimo.

Nos últimos meses do ano passado, num estudo encomendado pelo Ministério do Trabalho do Estado de Renânia do Norte-Vestfália, o Instituto de Pesquisa Econômica e Social (WSI) da Fundação Hans Böckler já levantava questões relativas às precondições para a implementação exitosa do salário mínimo. O Instituto examinou exemplos de outros países europeus (França, Reino Unido e Holanda), bem como experiências alemãs com salários mínimos regionais e setoriais, que já existem há bastante tempo[1]. Basicamente, foram identificados cinco fatores para se ter sucesso:

1. Uma definição precisa e manejável do salário mínimo 
2. Disposições claras e verificáveis sobre a relação entre salário mínimo e jornada de trabalho 
3. A existência de instituições e processos de fiscalização eficientes 
4. Instrumentos eficazes que garantam aos assalariados a aplicação do direito ao salário mínimo 
5. Aceitação social mais ampla possível, inclusive por grandes parcelas do empresariado. 

A redução da desigualdade não acontecerá por si só: são necessárias políticas explícitas

Janine Berg

Nas últimas décadas, em muitos países, o Estado foi lentamente recuando em meio à crença de que dando mais espaço às forças do mercado haveria um crescimento econômico maior e, deste modo, mais oportunidades econômicas. Essa crença manifestou-se no impulso pela liberalização de bens e mercados financeiros nas décadas de 1980 e 1990 em todo o mundo e na redução do investimento feito pelo setor público de muitas das economias avançadas nos serviços e bens públicos, assim como em políticas redistributivas.

Nem todos os países instituíram tais mudanças tão entusiasticamente como outros, e nem todos os países começaram pelo mesmo ponto de partida, mas o efeito geral foi o aumento da desigualdade na maior parte do mundo: América do Norte, Europa, Ásia e partes da África. A América Latina na década de 2000 (apesar de não ser verdade para os anos 1980 e 1990) representa uma exceção, pois a maior parte dos países na região aumentou o investimento público, fortaleceu os salários mínimos e instituiu políticas redistributivas.

A LIBERDADE SINDICAL E O DIREITO À GREVE

Luiz Inácio Lula da Silva

É fato que inovações tecnológicas e mudanças na gestão do trabalho provocaram alterações no mercado laboral tornando certas normas internacionais de trabalho obsoletas e ao mesmo tempo gerando demandas por novos direitos. No entanto, isso não justifica a pressão que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) vem sofrendo para rebaixar seu caráter de Organização Internacional (OI) para o de uma agência do sistema das Nações Unidas ou então o questionamento de que o direito de greve não faz parte da Convenção 87, relativa à liberdade de organização, apesar de a OIT adotar este conceito por mais de sessenta anos.

A OIT é uma das organizações do sistema ONU mais antigas e mais importantes. É também a única com administração tripartite – governos, empregadores e trabalhadores. Ela tem poder normativo e supervisório, bem como possui os mecanismos para cancelar normas obsoletas, para atualizar normas incompletas e para que os países membros denunciem as convenções que considerem inadequadas. Portanto, os instrumentos para aperfeiçoar o sistema normativo já existem. 

Obviamente no atual debate não se trata disso e sim da tentativa de enfraquecer uma norma pétrea da OIT, que é a liberdade de organização e consequentemente as demais. O principal pressuposto dela, é que cada setor, trabalhadores e empregadores, se organiza como quiser e nenhuma das partes pode interferir na organização da outra, particularmente, o Estado. Portanto, é desnecessário que a norma autorize os sindicatos a fazerem reuniões, cobrarem mensalidades, publicarem boletins, entre outros. Se está implícito que a Convenção 87 garante aos trabalhadores o direito de tomar decisões coletivas e independentes, estas incluem o direito de fazer greve.

Avançando a todo vapor: a guinada para a esquerda do NUMSA

Karl Cloete

A expulsão do Sindicato Nacional dos Metalúrgicos da África do Sul (NUMSA) da Central de Sindicatos Sul-Africanos (COSATU) em novembro de 2014 foi um divisor de águas. Ela aprofundou ainda mais a crise no seio da Aliança entre o Congresso Nacional Africano (ANC), a COSATU e o Partido Comunista Sul-Africano (SACP). Além de lutar por uma mudança radical por parte dos sindicatos, o NUMSA desempenhou um papel de destaque na criação da nova Frente Unida que será lançada em 2015.

Em dezembro de 2014, Sam Ashman (SA) e Nicolas Pons-Vignon (NPV) entrevistaram o Secretário Geral Adjunto do NUMSA Karl Cloete (KC) sobre o ano atribulado que se concluía e as perspectivas futuras.

SA / NPV: Quem não está na África do Sul pode pensar que o NUMSA é responsável por solapar a COSATU e a unidade da classe trabalhadora. Como você responde a isto?

KC: Quando a COSATU foi criada em 1985, o NUMSA esteve no cerne das discussões pela unidade. A COSATU era produto de uma luta coletiva e a central abalou o panorama sul-africano sob o apartheid e desempenhou um papel importante no grande avanço democrático de 1994. Mas a COSATU, particularmente ao longo dos últimos oito anos, se despiu quase totalmente de sua independência. Ela se deixou emaranhar na política das facções do ANC e do SACP. A COSATU que era uma entidade impulsionadora de campanhas se tornou uma organização incapaz de fazer avançar lutas críticas, em assuntos como trabalho precário, desemprego e a privatização e mercantilização dos serviços públicos. Estamos questionando juridicamente a nossa expulsão e recorremos pedindo a convocação de um Congresso Nacional Extraordinário da COSATU. Não se dá as costas facilmente à história da COSATU.

O Plano de Ação G20/OCDE para o Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros

Pierre Habbard

Durante uma reunião realizada em novembro de 2013 em São Petersburgo, o G20 endossou o Plano de Ação para o Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS[1]) preparado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), principal fórum sobre tributação internacional. Em consonância com o enfrentamento da “elisão” fiscal por parte de empresas, os 15 pontos de ação devem ficar prontos até o final de 2015.

A cooperação internacional sobre evasão fiscal está em pauta no G20 desde 2009, mas a elisão fiscal é um assunto razoavelmente novo para o G20. Ao contrário da evasão fiscal – que é ilegal – a elisão fiscal é uma zona cinzenta em termos do cumprimento de normas. Ela envolve esquemas agressivos de planejamento fiscal por parte de Empresas Multinacionais (EMNs) e instituições financeiras que exploram diferenças entre jurisdições para transferir lucros, tirando-os de jurisdições economicamente relevantes (“transferência de lucros”), ou para reduzir artificialmente a base tributável das empresas (“erosão da base tributária”). É mais difícil de detectar e evitar, mas leva a resultados semelhantes à evasão fiscal em termos da perda de receita dos governos.