Tribunal Federal do Trabalho da Alemanha decide que terceiros não têm direito a indenização por danos durante uma greve

Reingard Zimmer

Em todo o mundo os sindicatos vêm enfrentando sérios ataques ao direito de greve por parte dos empregadores. Na OIT, os empregadores contestaram o parecer da Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações (CEACR, do inglês) de que o direito de greve faça parte da Convenção 87 sobre Liberdade Sindical. As recentes decisões do Tribunal Federal do Trabalho da Alemanha (BAG, em alemão) estabelecendo que terceiros afetados por uma greve não têm direito a pedir indenizações[1] são, portanto, de enorme importância para muito além das fronteiras alemãs. A aceitação de pedidos de indenização de terceiros na Alemanha teria sido mais uma restrição ao direito de greve. 

Os controladores de tráfego aéreo alemães começaram uma greve limitada no Aeroporto de Stuttgart em março de 2009 contra o operador do aeroporto. Os voos foram reduzidos durante a greve. Embora tivessem sido apenas indiretamente afetadas, diversas empresas aéreas entraram com pedidos de indenização com base no direito de propriedade e em prejuízos a empresas estabelecidas e em atividade. Além disso, os requerentes argumentavam que os controladores de tráfego aéreo não estariam autorizados a entrar em greve por exercerem função de policiamento. Esse se tornou o primeiro caso em que o Tribunal Federal do Trabalho teve que decidir se terceiros não envolvidos em um acordo coletivo poderiam requerer indenização do sindicato se a greve fosse [declarada] ilegal.

Usando o CETA para avançar rumo a uma globalização social e ambientalmente amigável

Reiner Hoffmann

A globalização econômica acelerou-se enormemente e hoje, com os avanços da tecnologia da informação e das políticas de comércio internacionais, permeia quase todos os setores da economia, bem como todo o nosso modo de vida. Ao mesmo tempo, tarifas e barreiras comerciais técnicas vêm sendo completamente desmanteladas pela liberalização ampla dos mercados enquanto a competição mundial segue aumentando, resultando em um aumento dez vezes maior do comércio global e dos fluxos de investimento desde o final dos anos 1980.

Os benefícios dos elos globais infiltraram-se de tal modo no cotidiano econômico e cultural de nossas vidas que não podemos imaginar o mundo sem eles. Os ganhos em prosperidade são enormes. O lado negativo disso, porém, é que o acirramento da competição aumentou sobremaneira a pressão sobre o salário e as condições de trabalho. Isso se aplica à Alemanha e a outros estados membros da União Europeia (UE); e não exclui as desastrosas condições de trabalho nos países do Terceiro Mundo e nos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Cada vez mais os trabalhadores arcam com o peso desse acirramento da competição enquanto aumenta a pressão sobre os padrões sociais. Nada admirável é que esse aumento de prosperidade tem sido distribuído de maneira absolutamente desigual. Enquanto o 1% mais rico da população mundial claramente lucra com a globalização, a renda de amplas parcelas da classe média dos países industrializados está estagnada e os mais pobres dentre a população mundial veem sua renda real declinar.

Quer melhorar o crowdwork? Regulamente-o

Janine Berg

Valerio De Stefano

Crowdwork [literalmente, ‘trabalho em multidão’ ou colaboração coletiva] é o trabalho informal do século 21. Como outras formas de trabalho informal, o crowdwork é caracterizado pela ausência de estabilidade no emprego e poucas, se alguma, proteções trabalhistas. No caso dos diaristas, dos estivadores e dos trabalhadores rurais – provavelmente os tipos de trabalho informal que mais prontamente vêm à mente –, o trabalho tem a duração de pelo menos um dia. Em contrapartida, a economia sob demanda (crowdwork), se baseia em tarefa imediata, que pode ser tão curta quanto uma viagem de poucos quilômetros ou quanto gastar dez minutos despendidos marcando fotos na internet.

Lucas Biewald, presidente da Crowdflower, plataforma de microtarefas, certa vez disse brincando que “antes da internet seria muito difícil encontrar pessoas que se sentassem por dez minutos para trabalhar para você e que, passados esses dez minutos, você as demitisse”. Agora, no entanto, “você pode, de fato, encontrá-las, pagar-lhes essa pequena quantia e depois livrar-se delas quando não mais as necessitar” (citado em Marvit, 2014).

O que está em jogo no golpe de Estado no Brasil

Antônio Lisboa

A atual crise política brasileira vem sendo gestada desde o dia seguinte à reeleição da presidenta Dilma Rousseff – eleita por mais de 54 milhões de brasileiras e brasileiros em outubro de 2014 e que significou a quarta vitória consecutiva das forças progressistas do país nas eleições presidências.

Em primeiro lugar, a direita nacional, mais uma vez derrotada, pediu a recontagem dos votos. Depois, tentou reprovar as contas da campanha da presidenta reeleita e patrocinou diversas outras manobras até chegar ao impeachment. Durante todo o ano de 2015 até agora, foram sendo criados "escândalos" amplamente divulgados pela mídia, conferindo veracidade a centenas de mentiras. A arquitetura do golpe foi elaborada, portanto, a partir da ação diária do oligopólio da mídia (no Brasil apenas seis famílias detêm 80% da informação - TVs, jornais, revistas, rádios, agências de notícias, sites na internet...) com o apoio financeiro do empresariado dos ramos financeiro, industrial e do agronegócio.

Essa direita que conspirou abertamente contra o mandato da presidenta eleita é resultado do secular passado escravista e reacionário que marca a história nacional, assim como herdeira legitima dos setores sociais e econômicos responsáveis historicamente por esse regime. Ao chegarem ao país, essas elites tomaram de assalto nossas terras e riquezas. Os africanos, capturados em suas terras, eram trazidos à força para a América Portuguesa, e tornaram-se, inicialmente, mão-de-obra fundamental nas plantações de cana-de-açúcar, tabaco e algodão. Mais tarde isso se repetiu nas vilas e cidades, minas e fazendas de gado. A classe socialmente dominante, composta por uma minoria branca, justificava essa condição por ideias pseudo-religiosas e racistas que “legitimavam” sua pretensa superioridade e os seus privilégios.

Uber: não nos leve nessa viagem!

Claire Clarke

Mac Urata

A ‘economia compartilhada’ está mudando a paisagem do trabalho ao promover um modelo que facilita o acesso ao trabalho, mas precariza ainda mais a força de trabalho. O trabalho evoluiu do emprego de longo prazo para uma série de empregos e, novamente, vê-se reduzido agora à prestação de tarefas pontuais. 

As empresas de transporte em rede (TNCs, do inglês Transportation network companies), como o Uber, estão impulsionando o crescimento de trabalho menos formal no transporte de passageiros via um modelo de negócio que desafia a abordagem tradicional da oferta e da procura no transporte de passageiros, bem como a maneira pela qual o valor é criado, distribuído e controlado. Essas empresas se anunciam como mercados eletrônicos que conectam clientes a motoristas. Elas argumentam que não são operadoras de táxi e, por isso, operam à margem da regulamentação do setor no tocante aos requisitos para o licenciamento, seguro e seleção de motoristas.

O Uber alega oferecer flexibilidade a seus ‘parceiros’ (usuários e motoristas), mas dirigir para o Uber pode mostrar-se árduo. Muitas matérias jornalísticas sugerem que os motoristas do Uber não recebem o salário mínimo estabelecido por lei. Em alguns casos, os motoristas não ganham nada em certos turnos.

O trabalho na economia solidária: Entre a precariedade e a emancipação

Jacob Carlos Lima

Angela Maria Carneiro Araújo

Marcia de Paula Leite



Desde o começo da década de 2000, a discussão sobre o papel e a natureza do trabalho cooperativado tem sido bastante rica no Brasil, abarcando-o em sua multiplicidade: como forma de rebaixamento de custos e precarização do trabalho; como alternativa de geração de trabalho e renda; enquanto forma democrática de organização do trabalho, baseada nos princípios do cooperativismo e da autogestão.

De 2007 a 2011, fizemos uma pesquisa acerca da experiência de gestão de cooperativas formadas por autoridades municipais, ONGs e sindicatos no estado de São Paulo (De Paula Leite et al, 2015), fazendo perguntas como: Em que medida as cooperativas e associações são uma forma de criar empregos e gerar renda? Também examinamos sua capacidade de transformar as relações de gênero: quem são os homens e as mulheres que trabalham nessas cooperativas? Como que a forma de organização no trabalho afeta as relações de gênero no local de trabalho?

Tentando enfrentar a dificuldade de encontrar dados fidedignos e atuais sobre o fenômeno, o estudo centrou-se em num survey sobre o trabalho associado no Estado de São Paulo e realizou trabalho de campo em várias unidades de economia solidária.

O estrato mais baixo da classe trabalhadora: a luta dos refugiados e os sindicatos na Alemanha

Oscar Fischer

Mais de um milhão de refugiados chegaram à Alemanha em 2015, a maioria fugindo da Guerra civil da Síria e os demais vindo dos estados balcânicos, do Afeganistão, do Iraque e do norte da África. Como devem os sindicatos responder à “crise dos refugiados” em meio a uma guinada à direita no debate público?

O debate atual na Alemanha
O debate público está principalmente preocupado com a chamada “crise dos refugiados”, uma expressão que sugere que os refugiados são culpados pela crise econômica e pela crescente desigualdade social na Alemanha e na Europa. A “Chanceler de Ferro” Angela Merkel agora enfrenta um forte ataque da direita dentro de sua própria coalizão de governo, embora ela mesma seja a responsável pelo endurecimento das leis de asilo. O Ministério do Interior divulgou que menos da metade daqueles pleiteando asilo teve seus pedidos concedidos (Ministério do Interior, 2016).

Pegida, um movimento político de direita cujo nome decorre de Patriotas Europeus contra a Islamização do Ocidente, vem organizando manifestações semanais por toda a Alemanha há mais de um ano. Entre outras coisas, esse movimento exige o fechamento das fronteiras e a deportação daqueles em busca de asilo. Enquanto isso, uma onda terrorista de direita varria a Alemanha no ano passado com centenas de incêndios criminosos de instalações de refugiados e inúmeras agressões contra imigrantes.

O escopo para a reforma tributária progressiva nos países da OCDE: uma perspectiva macroeconômica

Sarah Godar

Achim Truger

Ao longo das últimas décadas, o efeito redistributivo do sistema tributário da maioria dos países da OCDE foi substancial e deliberadamente enfraquecido por políticas tributárias que diminuíram a carga tributária sobre a riqueza. As alíquotas do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas foram muito reduzidas e dispositivos especiais privilegiam a renda do capital. Ao mesmo tempo, indivíduos e corporações ricas vêm utilizando-se cada vez mais da evasão e da elisão fiscais pela transferência de renda ou lucro para países com menor taxação. Se essa tendência persistir, as disparidades na distribuição de renda continuarão a aumentar. E, no longo prazo, o financiamento do estado de bem-estar social estará seriamente ameaçado.

No entanto, o estresse orçamentário vivido desde a Grande Recessão e o aumento significativo da disparidade na distribuição de renda e riqueza recolocaram as reformas tributárias progressivas de volta na agenda de muitos países da OCDE. Há alguns sinais de que a tendência de queda na taxação redistributiva pode estar próxima de parar (Godar, Paetz & Truger, 2014). Inúmeras instituições internacionais também vêm comentando de maneira mais ou menos progressista sobre como realizar uma consolidação fiscal por meio de uma reforma tributária socialmente aceita.

“OIT é o único escudo para milhões de trabalhadores”: entrevista com Bernard Thibault

Bernard Thibault

Esta é uma versão abreviada de uma entrevista publicada pela primeira vez na revista francesa Altermondes.
 

Em 25 de fevereiro de 2015, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) emergiu de uma crise que a havia impedido de funcionar a contento por três anos. O motivo dessa crise foi o questionamento por parte das organizações dos empregadores do direito de greve. O senhor poderia nos falar mais sobre esse questionamento?

Bernard Thibault: A OIT nasceu logo após o final da Primeira Grande Guerra em resposta à simples observação de que as origens da guerra encontram-se na precariedade social e na pobreza. Por isso as nações concordaram em criar um corpo de leis trabalhistas de caráter universal, com a inclusão de textos básicos sobre o direito à liberdade sindical e o direito de greve. Criado pouco mais tarde, o Comitê de Especialistas na Aplicação das Convenções e Recomendações ficou encarregado de examinar como os estados estavam aplicando essas normas e de emitir pareceres. Como resultado, os estados passaram a ser responsabilizados pelos casos de descumprimento das normas. Mas a partir de 2012, as organizações dos empregadores contestaram o fato de que esses especialistas pudessem reconhecer o direito de greve em países onde esse direito não está previsto na constituição.

O que deflagrou a crise em 2012?